Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma ChatPeak. Ao contratar ou utilizar o serviço, você concorda integralmente com estas condições.
1. Definições
- ChatPeak: plataforma de automação de atendimento via WhatsApp e Instagram baseada em inteligência artificial, operada por Luiz Fernando (pessoa física), com endereço na Rua Estevão Silva, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20770-460.
- Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata o serviço (PMEs).
- Cliente Final: pessoa que envia mensagens para o WhatsApp/Instagram do Cliente e interage com o bot.
- Serviço: conjunto de funcionalidades oferecidas pela ChatPeak para automação de atendimento.
2. Aceitação dos Termos
O uso do Serviço implica aceitação destes Termos e da Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer cláusula, não utilize o Serviço.
3. Descrição do Serviço
O ChatPeak fornece:
- Resposta automática a mensagens recebidas via WhatsApp e Instagram, processadas por inteligência artificial
- Integração com Google Calendar para agendamentos
- Gestão de carrinho/pedidos e histórico de atendimento
- Handoff para atendimento humano quando configurado
4. Cadastro e Conta
Para utilizar o Serviço, o Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Todas as atividades realizadas em sua conta
- Notificar imediatamente o ChatPeak sobre uso não autorizado
5. Obrigações do Cliente
Ao usar o ChatPeak, o Cliente se compromete a:
- Cumprir a legislação aplicável, incluindo LGPD, Código de Defesa do Consumidor e Marco Civil da Internet
- Obter o consentimento adequado dos Clientes Finais para tratamento de seus dados
- Disponibilizar sua própria política de privacidade aos Clientes Finais
- Não utilizar o Serviço para envio de spam, mensagens não solicitadas em massa, conteúdo ilícito, fraudulento, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros
- Não tentar contornar limites técnicos, fazer engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades
- Não usar o Serviço para atividades reguladas que exijam autorizações específicas sem possuí-las
Atenção: O ChatPeak não envia mensagens em massa não solicitadas. Toda comunicação automatizada deve ser uma resposta a uma mensagem iniciada pelo Cliente Final ou ter consentimento prévio e expresso.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (código, design, marca, documentação) é de propriedade exclusiva do ChatPeak. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço durante a vigência do contrato.
O conteúdo gerado pelo Cliente (mensagens, configurações, catálogo) permanece de propriedade do Cliente. O Cliente concede ao ChatPeak licença para processar este conteúdo exclusivamente para prestar o Serviço.
7. Pagamento e Cancelamento
Os preços, formas de pagamento e prazos serão informados em proposta comercial específica ou no painel de assinatura. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, com efeito ao final do ciclo de cobrança vigente.
Em caso de inadimplência, o Serviço poderá ser suspenso após 7 dias da data de vencimento e cancelado após 30 dias.
8. Disponibilidade e Limitação de Garantias
O ChatPeak se esforça para manter o Serviço disponível 24/7, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção programada, atualizações ou em razão de falhas de provedores terceiros (WhatsApp, Instagram, Anthropic, Google, infraestrutura).
O Serviço é fornecido "como está", sem garantias explícitas ou implícitas além das previstas em lei.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação:
- O ChatPeak não se responsabiliza por respostas geradas pela inteligência artificial que sejam incorretas, inadequadas ou não atendam à expectativa do Cliente. Recomenda-se revisão e configuração cuidadosa pelo Cliente.
- O ChatPeak não se responsabiliza por danos decorrentes de bloqueios ou suspensões impostos por WhatsApp, Instagram ou demais plataformas terceiras.
- A responsabilidade total do ChatPeak por quaisquer danos diretos fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses.
- O ChatPeak não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.
10. Indenização
O Cliente concorda em indenizar e isentar o ChatPeak de quaisquer reclamações, perdas ou danos resultantes de: (i) violação destes Termos pelo Cliente; (ii) conteúdo enviado pelo Cliente ou por seus Clientes Finais; (iii) uso indevido do Serviço.
11. Suspensão e Rescisão
O ChatPeak poderá suspender ou rescindir o Serviço imediatamente em caso de:
- Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
- Uso para finalidades ilegais ou que coloquem em risco terceiros ou a infraestrutura
- Inadimplência prolongada
- Determinação judicial ou de autoridade competente
Após a rescisão, o Cliente terá 30 dias para exportar seus dados antes da exclusão definitiva, conforme nossa Política de Exclusão de Dados.
12. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.
13. Disposições Gerais
- A nulidade de qualquer cláusula não afetará as demais
- A tolerância em relação ao descumprimento de cláusulas não constitui novação ou renúncia
- O Cliente não pode ceder estes Termos sem consentimento prévio por escrito do ChatPeak
14. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias.
15. Contato
Para qualquer questão relacionada a estes Termos:
E-mail: chatpeak.app@gmail.com